Cerlalc - Centro regional para el fomento del libro en america latina y el caribe bajo el auspicio de la UNESCO

Leyes y reglamentos Brasil

Código Penal Brasileiro

Constituição da República Federativa do Brasil

Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências

Lei No 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências

LEI Nº 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973. NOTA: Revogada pela Lei nº 9.610, de 98, excetuando se o art. 17 e seus §§ 1º e 2º

DECRETO Nº 4.533 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.

DECRETO Nº 2.556 DE 20 DE ABRIL DE 1998

LEI Nº 6.533 DE 24 DE MAIOI DE 1978.

DECRETO Nº 8.469, DE 22 DE JUNHO DE 2015

DECRETO LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Código de Processo Penal.

LEI Nº 12.853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013.

LEI Nº 12.091, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.

Código Civil Brasileiro