menu
Início
Nós
Quem somos?
Países membros e organizações de ligação
História do Cerlalc
Equipe de trabalho
O que fazemos?
Nossa missão
Programa técnico
Orçamento
Áreas de trabalho
Ecossistema do Livro
Leitura e bibliotecas
Direito de Autor
Programas
Observatório Ibero-americano de Cultura e Educação para a Primeira Infância
Redplanes
INELI
Programa ISBN
Iberbibliotecas
Publicações
Contato
Cerlalc - Centro regional para el fomento del libro en america latina y el caribe bajo el auspicio de la UNESCO
facebook [#176]
Created with Sketch.
Início
Nós
Quem somos?
Países membros e organizações de ligação
História do Cerlalc
Equipe de trabalho
O que fazemos?
Nossa missão
Programa técnico
Orçamento
Áreas de trabalho
Ecossistema do Livro
Leitura e bibliotecas
Direito de Autor
Programas
Observatório Ibero-americano de Cultura e Educação para a Primeira Infância
Redplanes
INELI
Programa ISBN
Iberbibliotecas
Publicações
Contato
Inicio
Jurisprudencia y legislación en derecho de autor de Iberoamérica (DAR)
Current:
Leyes y Reglamentos
Leyes y reglamentos Venezuela
Ley Especial Contra los Delitos Informáticos
Constitución de la República Bolivariana de Venezuela
Decreto 150 de 1999 Ley Orgánica de Aduanas
Decreto 1769 de 1997 Reglamento de la Ley sobre el Derecho de Autor y de la Decisión 351 de la Comisión del Acuerdo de Cartagena que Contiene el Régimen Común sobre Derecho de Autor y Derechos Conexos
Ley del Libro de 1997
Ley Sobre el Derecho de Autor
Código Civil
