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Cerlalc - Centro regional para el fomento del libro en america latina y el caribe bajo el auspicio de la UNESCO
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Jurisprudencia y legislación en derecho de autor de Iberoamérica (DAR)
Current:
Leyes y Reglamentos
Leyes y reglamentos Bolivia
Ley 1137 del 26 de diciembre de 2018 por medio de la cual se ratifica el “Tratado de Marrakech para facilitar el acceso a las obras publicadas a las personas ciegas, con discapacidad visual o con otras dificultades para acceder al texto impreso”
Decisión 351 de 1993 Régimen común sobre derecho de autor y derechos conexos
Decreto Supremo No. 23907 de 1994 Reglamento de la Ley de Derecho de Autor
Decreto Supremo No. 24582 de 1997 Reglamento del Soporte Lógico o Software*
Decreto Ley 10.426 de 1972 Modificado por la Ley 1.768 de 1997 Código Penal
Decreto supremo Nº 16762
Ley No. 2206 de 2001 Por la cual se establece que las manifestaciones del arte son factores de la cultura nacional y gozan de la especial protección del Estado
Ley No. 1322 de 1992 Ley de Derecho de Autor*